sexta-feira, 15 de outubro de 2010

os ditos "chips" matricula e SCUTS



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Decreto-Lei n.º 111/2009 de 18 de Maio

Decreto-Lei n.º 112/2009 de 18 de Maio

Decreto-Lei n.º 113/2009 de 18 de Maio

Lei n.º 46/2010 de 7 de Setembro





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