SCUTS Retificações

Ainda sobre as portagens.

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico


Rectifica o Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 28 de Novembro de 2011.

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/12/23400/0524405246.pdf